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Direito do Consumidor

Atento às necessidades e dificuldades detectadas no cotidiano das relações comerciais que envolvem os clientes, o escritório, no âmbito do direito do consumidor, atua tanto na área preventiva quanto contenciosa envolvendo conflitos entre fornecedores e consumidores de produtos e serviços. A representação judicial de fabricantes e prestadores de serviços inclui ações envolvendo reclamações de consumidores sobre vícios e defeitos em produtos e serviços, indenizações por danos materiais e por danos morais, restituição de valores pagos indevidamente, revisão contratual nas relações bancárias, renegociação de financiamentos/empréstimos, redução de encargos, juros ou multas abusivos, dentre outras. O escritório também representa seus clientes nos processos administrativos perante as autoridades competentes (DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, SDE- Secretaria de Direito Econômico, PROCONs e Promotorias do Consumidor), geralmente envolvendo infrações contra as leis de proteção do consumidor, e atua na revisão judicial das decisões administrativas proferidas por tais autoridades.

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