A crescente integração de dispositivos pessoais no ambiente de trabalho tem levantado questões jurídicas importantes para o setor empresarial. Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reforça a responsabilidade das empresas em arcar com os custos relacionados ao uso de celulares e planos de dados pessoais de seus empregados para fins laborais.
Um vendedor externo, que trabalhava para uma empresa de comércio atacadista, utilizava seu próprio celular para todas as comunicações de trabalho, incluindo contato com clientes e gerentes, além do envio de relatórios e fotos. Por cerca de quatro anos, ele arcou sozinho com os custos do aparelho e do pacote de dados, sem nenhum tipo de reembolso por parte do empregador.
Ao analisar o caso, a juíza Sabrina de Faria Froes Leão, da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que a empresa indenizasse o trabalhador em R$60,00 mensais. A decisão foi fundamentada no princípio da alteridade, previsto no artigo 2º da CLT, que estabelece que os riscos e custos da atividade econômica são de responsabilidade do empregador, não podendo ser transferidos ao empregado.
Esta decisão serve como um importante alerta para todas as empresas que permitem ou exigem o uso de dispositivos pessoais para fins profissionais. Para evitar passivos trabalhistas e garantir a conformidade com a legislação, as seguintes medidas são recomendadas:
- Fornecer Ferramentas de Trabalho: A forma mais segura é a empresa fornecer os aparelhos e planos de dados corporativos aos funcionários que necessitam dessas ferramentas.
- Criar Políticas de Reembolso: Caso o fornecimento não seja viável, é essencial estabelecer uma política clara e justa de reembolso para cobrir as despesas dos funcionários com o uso de seus dispositivos pessoais.
- Formalizar os Procedimentos: Todas as políticas devem ser documentadas e comunicadas de forma transparente, garantindo que os empregados estejam cientes e de acordo com as regras.
Adotar essas práticas não apenas protege a empresa legalmente, mas também promove um ambiente de trabalho mais justo e transparente, fortalecendo a relação de confiança com os colaboradores.
O JCM Advogados Associados permanece atento a todas as novidades e decisões para mantê-los sempre atualizados e permanecemos à disposição para solucionar suas dúvidas sobre o tema.
