Por: Ana Bárbara Lima

Muito tem sido divulgado sobre a polêmica discussão existente entre Elon Musk e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Diante disso, o governo federal divulgou por intermédio do Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que está estudando a possibilidade de criar um novo órgão para monitorar o cumprimento da legislação brasileira pelas redes sociais.

Segundo o secretário, este órgão será independente e procederá com a supervisão para garantir que as plataformas cumpram suas obrigações legais.

Vale lembrar que existe um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados que propõe a regulação das plataformas digitais, a chamada PL das Fake News, mas devido à falta de apoio da maioria dos partidos, parte do texto que tratava sobre este monitoramento foi retirado do texto original.

Diante deste novo fato, referente ao embate existente entre o dono do “X” (antigo Twitter), o assunto voltou a ser discutido para inclusão no texto daquele projeto, restando ainda definir qual órgão do Poder Executivo assumirá essa responsabilidade, sem definir uma entidade específica.

O Secretário disse ainda que é de extrema importância o debate sobre a criação do referido órgão para promover a aplicabilidade da legislação vigente às plataformas digitais, a fim de evitar que reiterados crimes sejam praticados diante da ineficácia da lei quando o fato gerador ocorre nas redes sociais, incluindo casos de divulgação de fake news, racismo e violações contra crianças e adolescentes.

Não menos importante, o secretário ainda informou que não há censura quando há, na verdade, uma moderação de conteúdo ilegal ou prejudicial a terceiros, e que isto deve ser considerado como um esforço do Estado para assegurar a proteção aos direitos de personalidade previstos na Constituição Federal e à democracia.

Este debate é de suma importância para todos os cidadãos brasileiros, no que se refere à regulamentação de um ambiente que até então não possui uma lei específica para regê-lo, mas devemos enfatizar que atualmente contamos com inúmeras leis que são aplicadas por analogia no que se refere aos crimes e responsabilidades dos atos praticados no ambiente digital, incluindo a LGPD, que possui uma autarquia Federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e protege a divulgação de dados pessoais.

O JCM Advogados Associados permanece atento às novidades e às decisões para mantê-los sempre atualizados e permanecemos à disposição para solucionar suas dúvidas sobre o tema.