Nesta quinta-feira (17), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.709, com isso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a vigorar a partir de hoje, sexta-feira. 

São inúmeras as medidas previstas na lei no intuito de proteger os dados e a privacidade do cidadão. Com a entrada em vigor da LGPD, todas as empresas e órgãos públicos precisarão adotar medidas para ficarem em conformidade com a nova lei.

Necessário esclarecer que o governo já criou a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo território nacional. 

Apesar das sanções dispostas na legislação só começarem a ser aplicadas em agosto de 2021, é indispensável que as empresas se adequem à nova realidade imposta pela lei para que não incorram nas penalidades a serem aplicadas pela ANPD ou mesmo serem demandadas em ações judiciais de pessoas que tiveram seus dados violados por falta de conformidade das empresas que os detinham.  

A JCM está à disposição para maiores esclarecimentos sobre a LGPD e permanece atenta quanto a matéria, buscando manter nossos clientes sempre atualizados. Entre em contato através do e-mail societário@jcm.adv.br.