seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia 11 de maio de 2023

Tribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução de empresa

0f74a32358d83f70625c9005ca08b19a

por Ludmilla Ervilha

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para pagamento de haveres decorrentes da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. O ex-sócio havia obtido uma decisão favorável à dissolução em 2018, mas, desde então, os haveres estimados em aproximadamente R$ 431 mil não foram quitados. 

Na tentativa de receber o valor, o ex-sócio havia pedido a penhora dos bens, mas o pedido havia sido indeferido em primeira instância. Diante disso, o requerente ajuizou um agravo de instrumento, que foi julgado procedente pelo tribunal, autorizando a penhora dos bens dos sócios. Essa decisão representa uma vitória para o ex-sócio, que agora poderá receber o valor devido.

Ao reformar a decisão, o relator do recurso, desembargador Fortes Barbosa, destacou um acórdão anterior proferido nos mesmos autos, em fase de liquidação, no qual ficou estabelecido que os sócios remanescentes da empresa devem ser responsabilizados pela dívida e autorizou a penhora. O desembargador destacou que os artigos 601 e 604, § 1º do CPC de 2015 exigem uma interpretação sistemática e que não é aceitável que os sócios remanescentes usufruam do patrimônio do antigo sócio por anos e, ao final, imponham um inadimplemento irreversível que inviabilize o pagamento dos haveres devidos pela pessoa jurídica. O magistrado ressaltou que os sócios não devem ficar isentos de qualquer responsabilização patrimonial. 

 

Agravo de instrumento nº: 2040083-24.2023.8.26.0000

Referência: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tribunal-autoriza-penhora-de-bens-de-socios-para-pagamento-de-haveres-em-acao-de-dissolucao/1831574860

 

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários
CEP: 30130-006 como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

NOVO ENDEREÇO

SCN, Quadra 01, Bl. F
Edifício America Office Tower
Sala 1209 - Asa Norte
CEP: 70711-905 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar - Centro
CEP: 89251-000 como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

NOVO ENDEREÇO

Rua Santa Luzia, 651
14º andar - Centro
CEP 20030-041 como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

NOVO ENDEREÇO

Rua Tabapuã, 627
4º andar - Itaim Bibi
CEP: 04533-012 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br