Por: Walace Felix
Em decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o simples descumprimento do prazo estipulado em legislação específica para a prestação de serviços bancários não é suficiente para caracterizar dano moral presumido (in re ipsa).
O julgamento, que foi decidido por maioria, permite a retomada dos recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos aguardando essa deliberação. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, esclareceu que a constatação de abuso de direito na prestação de serviços bancários deve ser feita com base nas circunstâncias concretas do caso, não bastando a mera alegação de descumprimento de prazos previstos em legislações municipais para a espera em filas de banco.
A decisão teve a participação de entidades como a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e a Defensoria Pública do Paraná, que atuaram como amici curiae.
O caso que deu origem ao julgamento foi um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia decidido que a demora excessiva no atendimento bancário configura dano moral presumido. O TJGO baseou sua decisão na perda de tempo útil do consumidor, o que, segundo a corte, justificaria a presunção de dano moral.
Contudo, o STJ divergiu desse entendimento. Segundo o ministro Cueva, ainda que as leis municipais estabeleçam tempos máximos de espera em filas de banco, o desrespeito a esses prazos configura, em geral, uma infração administrativa sujeita a multas e outras penalidades, mas não dano moral presumido. Para que haja indenização, é necessário comprovar a leniência do banco e a relação de causalidade entre a demora e o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor.
O ministro também ressaltou que a jurisprudência do STJ busca equilibrar a proteção aos consumidores e o exercício da atividade econômica. A condenação por danos morais sem a devida comprovação de prejuízos reais pode prejudicar o próprio consumidor ao encarecer os serviços bancários.
Admitir o dano moral presumido para todas as situações de demora no atendimento bancário, segundo o ministro, poderia desencadear uma avalanche de ações judiciais, alegando danos morais baseados apenas na perda de tempo, o que é considerado um recurso subjetivo e pessoal. Assim, o consumidor deve demonstrar especificamente os prejuízos sofridos e considerar alternativas como o uso de caixas eletrônicos ou serviços bancários online.
A decisão, registrada no acórdão do REsp 1.962.275, estabelece um precedente importante para o tratamento de casos semelhantes no futuro, garantindo que a simples demora no atendimento bancário não seja automaticamente considerada como dano moral.
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