O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria dos votos necessários para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em dois tipos de planos de previdência privada: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), nos casos de falecimento do titular.

O julgamento, que ocorre no plenário virtual, está previsto para ser concluído nesta sexta-feira. Até o momento, 6 dos 11 ministros já votaram a favor dos contribuintes, acompanharam o voto do relator os Ministros Dias Toffoli: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e André Mendonça. Não houve divergências registradas até agora.

Atualmente, os estados possuem regras distintas sobre a incidência do ITCMD nesses planos. O objetivo do STF é padronizar o entendimento sobre o tema. Recentemente, a questão também foi debatida no Congresso Nacional durante a regulamentação da reforma tributária, mas a proposta de estabelecer essa tributação foi rejeitada.

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