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notícia 27 de agosto de 2020

Publicado o Decreto que constitui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados da LGPD

Diante da iminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após decisão recente do Senado Federal em suprimir trecho da Medida Provisória (MP) n. 959/20 que assegurava o adiamento da implementação integral da referida lei para o fim do ano.

Para a efetiva aplicação da LGPD é necessário, conforme previsto em seu próprio texto, erguer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que será responsável por fiscalizar o cenário da proteção de dados e fixar diretrizes e instruções mais detalhadas, formando a política nacional sobre o assunto.

O Poder Executivo da União ainda não havia versado sobre ANPD, aguardando a resolução da MP n. 959/20. Porém, com o trâmite ocorrido nesta semana, fazendo com que a LGPD venha a brevemente entrar em inteiro vigor, foi necessário tomar providências, assim, restou publicado no Diário Oficial da União, no dia 26/08, o Decreto 10.474/20.

O novo texto aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ANPD, bem como detalha suas funções. Assim, criou-se o órgão integrante da Presidência da República, dotado de autonomia técnica e decisória, com jurisdição nacional e cuja função, em geral, é zelar pela proteção dos dados pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados, fiscalizar e aplicar sanções, além de promover estudos e campanhas sobre o uso adequado de dados pessoais.

Conforme o Decreto, a ANPD será constituída da seguinte forma: Conselho Diretor (órgão máximo cujos membros são nomeados pelo Presidente da República); Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (órgão consultivo); órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor (Secretária-Geral, Coordenação-Geral de Administração, e Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais); órgãos seccionais (Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica); e órgãos específicos singulares (Coordenação-Geral de Normatização, Coordenação-Geral de Fiscalização e Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa).

Portanto, com o presente Decreto inicia-se a formação da ANPD. Contudo, ainda faltam etapas para que o cenário seja ideal para a efetiva aplicação da LGPD, como a designação de infraestrutura e a nomeação de integrantes à ANPD, para que então deem início a suas atividades e, posteriormente, façam a formulação de uma política nacional sobre o assunto.

A JCM ficará atenta os próximos acontecimentos, mantendo nossos leitores sempre atualizados. Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos.

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