Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.299, que, entre outras disposições, regulamenta o pagamento de aposentadorias e pensões a residentes no exterior, à luz do julgamento do Tema 1174 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi declarada inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% sobre esses rendimentos.

A nova regulamentação adota como fundamentos interpretativos orientações do Ministério Público Federal acerca do alcance do julgamento do Tema 1174, consubstanciadas nos Pareceres SEI nº 453/2025/MF e SEI nº 3465/2025/MF, que abordam, também, diversos pontos relevantes sobre a aplicação do julgamento aos casos práticos.

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