seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia 4 de agosto de 2020

O recente estímulo do CNJ para a mediação e melhoramento dos processos de recuperação judicial e falência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente um conjunto de preceitos e orientações, na 69ª sessão do Plenário Virtual, para estimular a composição mais pacifica e célere nos processos de recuperação ou falências judicial, além de buscar maior flexibilização nos procedimentos para auxiliar no enfrentamento dos efeitos da pandemia.

A ação foi fundada na intenção de instruir o Judiciário para o possível aumento de ações de recuperação ou falência envolvendo sociedades que adentram em crises financeiras em razão dos efeitos econômicos da pandêmia presente.

Foi entendido que os tribunais poderão propor a aplicação dos trabalhos de mediação dos conflitos entre empresários, credores e trabalhadores nos moldes dos procedimentos que são adotados pelos Centros Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Também é previsto a padronização dos relatórios periódicos que devem ser apresentados ao juízo pelos administradores judiciais.

Cabe lembrar que o CNJ, por meio da recomendação n. 63 de 2020, do mês de março, já apresentou algumas instruções visando melhorar os processo de recuperação e falência, visando uniformização de procedimentos para enfrentamento da atual crise. Dentre as medidas recomendadas na época, cabe recordar as seguintes:

a) priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas;

b) suspender Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais;

c) prorrogar o período de suspensão previsto no art. 6º da Lei de Falências quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores;

d) autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia; e 

e) determinar aos administradores judiciais que continuem com a fiscalização das atividades das empresas recuperandas de forma virtual ou remota, e a publicar na Internet os Relatórios Mensais de Atividade.

Para maiores esclarecimentos sobre o tema entre em contato com a JCM, através do e-mail societário@jcm.adv.br.

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis,
Salas 911/912 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

Av. Erasmo Braga, 277
13º andar como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

Av. Paulista, 807
conj. 1822 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br

Vitória

Rua Neves Armond, 210
7º andar como chegar

+55 27 3315 5354

es@jcm.adv.br