seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia

INSS disciplina alterações presentes na emenda constitucional nº 103/2019 e na Medida Provisória Nº 905/2019

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 06/04/2020, a Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020, que disciplina as alterações constantes na EC nº 103, de 12/11/2019, e na MP nº 905, de 11/11/2019, quanto às regras de acesso das aposentadorias programáveis do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), às regras de cálculo do valor dos benefícios e demais alterações. As disposições previstas na Portaria passam a vigorar a partir de 06/04/2020.

Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a qual altera o sistema de Previdência Social, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada, da qual derivam, também, a aposentadoria especial e a aposentadoria programada do professor.

O artigo 7º da Portaria em questão, traz os requisitos que deverão ser observados, cumulativamente, para a concessão da aposentadoria programada, quais sejam:

  • (i) 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem;
  • (ii) 15 anos de temo de contribuição, se mulher, e 20 anos, se homem; e
  • (iii) 180 meses de carência.

As regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da Aposentadoria por Tempo de Contribuições estão previstas a partir do artigo 8º da referida Portaria, sendo que a aposentadoria por Tempo de Contribuição poderá ser concedida mediante quatro regras distintas de transição:

  • (i) aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação;
  • (ii) aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima;
  • (iii) aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50%; e
  • (iv) aposentadoria por temo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100%. Os requisitos para tais regras são devidamente definidos nos artigos seguintes da Portaria.

O INSS disciplina, também, através da Portaria nº 450/2020, as regras para concessão e transição da Aposentadoria Especial, Aposentadoria do Professor, Aposentadoria do Trabalhador Rural e do Garimpeiro, bem como do Tempo de Contribuição do Empregado Doméstico e do Serviço Militar e estabelecerá regras para o Cálculo do Valor do Benefício.

Para acesso aos Anexos da Portaria e para leitura da mesma na íntegra acesse: Portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

 A JCM Advogados Associados se coloca à disposição para dirimir dúvidas a respeito da matéria, por meio de seus Consultores que podem ser contatados pelo e-mail consultoriaprevidenciaria@jcm.adv.br.

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis,
Salas 911/912 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

Av. Erasmo Braga, 277
13º andar como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

Av. Paulista, 807
conj. 1822 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br

Vitória

Rua Neves Armond, 210
7º andar como chegar

+55 27 3315 5354

es@jcm.adv.br