seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia 22 de junho de 2022

DECISÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM FILHOS MENORES

Close up of female and male hands protecting a paper chain famil

Por Ana Bárbara Lima e Ludmilla Ervilha

Em 04 de janeiro de 2007 foi publicada a Lei 11.441 que admite a realização de inventário, partilha e divórcio consensual por via administrativa.

A legislação em comento alterou dispositivos da Lei 5.869/73, possibilitando a realização destes procedimentos por meio de escritura lavrada em cartório, desde que atendidos os respectivos requisitos que nela foram dispostos.

Dentre as exigências prevista da legislação de 2007, a inexistência de filhos menores, incapazes ou conflito de interesses se faz necessária para que o processamento do inventário ocorra de forma extrajudicial. Caso contrário, os processos de inventário devem transcorrer, necessariamente, junto ao Poder Judiciário.

Contudo, uma decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões, da Comarca de Taubaté/SP autorizou que um inventário fosse realizado extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores, desde que o representante assine a escritura pública de inventário e partilha com a condição expressa de que estão satisfeitas todas as demais exigências legais sem prejuízo do menor ou incapaz.

A decisão do TJSP considerou que o inventário extrajudicial é permitido desde que não haja afronta ao disposto legal, sendo certo que, além do atendimento aos demais requisitos pré-estabelecidos na lei, deverá o quinhão hereditário amparar os interesses do menor ou incapaz, ocorrendo a transferência automática do bens aos herdeiros, sem alteração.

Saliente-se, ainda, que não houve alteração na Lei 11.441/07, e, dessa forma, para a propositura de inventário extrajudicial nestas condições, se faz necessária a autorização judicial.

Esta decisão do TJSP pode sugestionar alteração na legislação atual uma vez que simplifica os trâmites para os herdeiros e mostra-se menos onerosa aos cofres públicos.

A JCM Advogados continuará na missão de manter nossos leitores sempre atualizados.

Para maiores esclarecimentos sobre o assunto entre em contato com a JCM, através do e-mail: contencioso@jcm.adv.br

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários
CEP: 30130-006 como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis
sala 911/912 - Asa Sul
CEP: 70070-935 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar - Centro
CEP: 89251-000 como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

NOVO ENDEREÇO

Rua Santa Luzia, 651
14º andar - Centro
CEP 20030-041 como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

NOVO ENDEREÇO

Rua Tabapuã, 627
4º andar - Itaim Bibi
CEP: 04533-012 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br