A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou há poucos dias o resultado dos processos de fiscalização iniciados em novembro do ano passado, que evidenciaram a importância da nomeação do Encarregado de Dados e criação de um canal de comunicação efetivo, conforme previsto na LGPD.

Durante as ações de monitoramento, a ANPD identificou 20 empresas que não haviam nomeado um Encarregado de Dados ou que não haviam criado um canal de comunicação adequado para atender aos titulares de dados.

Como pontuou Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD: “A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficaz impede que os titulares de dados exerçam seus direitos e compromete a transparência no tratamento de informações pessoais. Esse cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para assegurar a conformidade com a LGPD”

Após a fiscalização, as empresas regularizaram essas obrigações legais, nomeando seu respectivo Encarregado e estabelecendo um canal de comunicação eficaz, o que evitou penalidades às empresas fiscalizadas e reforçou sua colaboração com a ANPD.

E o que isso significa para o seu negócio?

A nomeação de um Encarregado de Dados e a criação de um canal de comunicação também são passos essenciais para garantir a conformidade com a LGPD, além dos que já mencionamos muito por aqui.

E mesmo empresas de menor porte, que podem ter algumas flexibilizações, como falamos no nosso último episódio do JCM talks, devem estar atentas a essas obrigações para evitar sanções e promover um ambiente seguro e transparente aos titulares de dados.

O JCM Advogados Associados permanece atento a todas as novidades e decisões para mantê-los sempre atualizados e permanecemos à disposição para solucionar suas dúvidas sobre o tema.

Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/encarregado-de-dados-apos-fiscalizacao-empresas-cumprem-obrigacoes-da-lgpd