A Medida Provisória nº 1.317/2025,  publicada em 18/09/2025, marca um novo capítulo na proteção de dados pessoais no país: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a integrar formalmente o regime jurídico das agências reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/2019.

Com isso, a ANPD torna-se a 12ª agência reguladora brasileira, ao lado de órgãos como Anvisa, Anatel e Aneel, consolidando seu papel estratégico no ecossistema regulatório e na governança da privacidade no país.

Na prática, a ANPD passa a ter:

·         Autonomia reforçada: funcional, técnica, administrativa e financeira

·         Criação de carreira própria: cargos efetivos e técnicos especializados

·         Poder de polícia administrativa: interdição de estabelecimentos, apreensão de bens e requisição de força policial

·         Estrutura institucional robusta: com procuradoria, auditoria e unidades técnicas

·         Segurança jurídica ampliada: ANPD assume sua própria sucessão patrimonial e processual

Essa reorganização representa um avanço significativo para a aplicação da LGPD e posiciona o Brasil em sintonia com padrões regulatórios internacionais — fundamentais em um cenário marcado pelo uso intensivo de dados, inteligência artificial e transformação digital.

Para empresas e organizações, o fortalecimento da ANPD traz previsibilidade regulatória, maior segurança jurídica e um ambiente de negócios mais confiável. Por outro lado, implica em atenção redobrada às boas práticas de governança, compliance digital e adequação à LGPD.

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