Por Ana Bárbara de Lima

Muito tem-se discutido acerca da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo certo que várias empresas já adequaram suas normas e procedimentos internos no intuito de se precaver de eventuais penalidades a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Isso porque a ANPD pode priorizar suas ações de fiscalização e regulamentação com base em diversos critérios, como o impacto na privacidade dos titulares de dados, a gravidade da violação, o porte da empresa, entre outros.

A dúvida que ainda emergia a discussão sobre o assunto eram quais os temas que seriam considerados primordiais a nível de fiscalização. Pensando nisso, a ANDP divulgou, em dezembro de 2023, o mapa de temas prioritários de modo a conduzir melhor os trabalhos de fiscalização e planejamento das atividades.

O Mapa de temas prioritários, prevê os principais pontos de ação para estudos e fiscalização, que são: direitos dos titulares; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital; inteligência artificial para reconhecimento facial e tratamento de dados pessoais; e raspagem de dados e agregadores de dados. 

A ANDP informou que a escolha destes temas foi feita baseado em um levantamento realizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização junto às áreas técnicas, sendo que o primeiro passo foi a escolha da área que fizesse referência a proteção de dados e que por sua vez pudesse ser objeto de estudo ou fiscalização.

Também foram consideradas nesta seleção outras demandas anteriores e o alinhamento aos objetivos institucionais. 

O Mapa de temas prioritários dispõe como se deu o processo para decisão e quais os objetivos a serem alcançados com estudos e planejamento das atividades de fiscalização referentes àqueles temas, e pode ser consultado no Diário Oficial do União.

Relembre-se que, embora a ANPD tenha divulgado o Mapa de Temas Prioritários, a autarquia pode focar em setores nos quais há maior risco à privacidade, como serviços financeiros, saúde, tecnologia da informação, mas pode também priorizar empresas de médio e pequeno porte, independente da atividade, mas que processam volumes de dados pessoais.

Por tal razão, é de suma importância que todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços promovam projetos para garantir padrões elevados de proteção de dados pessoais e privacidade. Para tanto, visando sempre atender os clientes da forma mais eficaz possível, o JCM conta com uma equipe capacitada para implementar tais processos como forma de acautelar seus clientes.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-10-de-5-de-dezembro-de-2023-530258528