Nosso sócio Nélio Medeiros participou da matéria especial da edição de maio/junho da revista Previdência Complementar, publicada pela Abrapp, que debate os impactos da nova atuação fiscalizatória do TCU sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs).

📰 No artigo, Nélio aborda os riscos da sobreposição de competências entre o TCU e a Previc após a edição das Instruções Normativas nº 99 e nº 100/2025. Para ele, a nova normativa representa um desvio da função legalmente atribuída à Previc e pode comprometer a segurança jurídica do setor, especialmente pela ausência de estrutura técnica do TCU para fiscalizar diretamente a gestão dos investimentos das entidades.

📌 A participação do Nélio reforça o compromisso da JCM Advogados com a análise crítica e qualificada dos temas que impactam o sistema de previdência complementar.

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