Por: Bruna Serravite
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou, em sua edição 827 do Informativo de Jurisprudência, uma importante decisão sobre a partilha de bens em casos de falecimento. A Quarta Turma do STJ, por unanimidade, determinou que o prêmio de loteria recebido por uma viúva, casada sob o regime de separação legal obrigatória, deve ser considerado patrimônio comum do casal e, portanto, passível de partilha. O caso em questão envolvia um longo relacionamento anterior em união estável, que influenciou a decisão final.
A decisão, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, baseou-se no artigo 1.660, inciso II, do Código Civil de 2002, que estabelece que bens adquiridos por fato eventual, como um prêmio de loteria, integram o patrimônio comum do casal, mesmo no regime de separação obrigatória. O tribunal ressaltou que a partilha deve ocorrer conforme os valores existentes na data do falecimento, independentemente da comprovação de esforço comum na aquisição do prêmio.
Outro julgamento relevante mencionado no informativo foi conduzido pela Quinta Turma do STJ. Nesse caso, o tribunal decidiu que um julgamento realizado pelo tribunal do júri deve ser anulado se o réu permanecer sentado de costas para os jurados durante a sessão, por prejudicar a lisura do julgamento. A relatora, ministra Daniela Teixeira, destacou que essa postura fere o princípio da ampla defesa e a garantia de um julgamento justo.
O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que traz decisões relevantes do STJ, com o objetivo de difundir teses jurídicas que impactam o meio jurídico. Ele permite que advogados, juízes e outros operadores do direito acompanhem os precedentes firmados pelo tribunal, fortalecendo o entendimento das matérias julgadas.
Para acessar as edições mais recentes ou consultar edições anteriores, o público pode visitar o portal do STJ na seção “Jurisprudência”. O informativo é uma ferramenta essencial para acompanhar a evolução da jurisprudência e entender as implicações de decisões judiciais em casos práticos.
O JCM Advogados Associados permanece atento a todas as novidades e decisões para mantê-los sempre atualizados e permanecemos à disposição para solucionar suas dúvidas sobre o tema.
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