Por: Walace Felix
Recentemente, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, proferiu uma decisão de grande importância no contexto da doação de cotas de fundos de investimento imobiliário. O juiz determinou que a doação pode ser realizada pelo valor de custo, em consonância com o artigo 23 da Lei 9.532/1997, contrariando a interpretação anterior da Instrução Normativa 1.585/2015 e da Solução de Consulta Cosit 21/2024, que previam a tributação sobre o ganho de capital com base no valor de mercado.
O caso envolveu um contribuinte que possuía cotas de um fundo constituído sob a forma de condomínio fechado. Ao buscar doar essas cotas a seus netos, o autor foi informado de que deveria pagar Imposto de Renda sobre o ganho de capital, conforme estipulado pela Solução de Consulta Cosit 21/2024. Insatisfeito com a exigência, o contribuinte recorreu à Justiça.
O juiz José Henrique Prescendo, ao analisar o caso, concluiu que tanto a Instrução Normativa quanto a Solução de Consulta extrapolaram os limites legais de competência da Receita Federal. De acordo com o magistrado, o artigo 23 da Lei 9.532/1997 permite a transferência de bens e direitos por doação ou adiantamento de herança, pelo valor de custo ou pelo valor de mercado, sem fazer distinção entre tipos de bens. Portanto, optar pelo valor de custo elimina o ganho de capital, isentando o doador do Imposto de Renda sobre esse ganho.
A decisão do juiz Prescendo tem várias implicações significativas para o direito empresarial, especialmente no que diz respeito à gestão patrimonial e ao planejamento sucessório:
- Segurança Jurídica
A decisão estabelece um precedente importante, fornecendo maior segurança jurídica para a realização de doações de cotas, não apenas de fundos de investimento, mas também de cotas de empresas de diferentes tipos. Isso é crucial para garantir a conformidade com a legislação e limitar a interpretação extensiva de normas infralegais pela Receita Federal e outros órgãos.
- Planejamento Sucessório
Para empresários e gestores que buscam transferir patrimônio aos herdeiros, a possibilidade de utilizar o valor de custo para a doação de cotas representa uma redução significativa da carga tributária. Isso não apenas torna o planejamento sucessório mais eficiente, mas também reduz os custos associados à transferência de bens, beneficiando a gestão do patrimônio empresarial e pessoal.
- Estratégias de Investimento
Empresas que administram fundos de investimento, bem como outras entidades empresariais, devem considerar a necessidade de reavaliar suas estratégias de comunicação e gestão. Garantir que os clientes estejam bem informados sobre as implicações fiscais corretas é fundamental para fortalecer a confiança dos investidores e melhorar a competitividade no mercado.
Para os clientes que estão planejando realizar doações de cotas, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada. Isso garantirá uma orientação adequada e permitirá que se aproveitem ao máximo as oportunidades para economia e eficiência no planejamento sucessório. A assessoria adequada pode ajudar a maximizar os benefícios da decisão judicial e evitar problemas futuros.
Embora a decisão ofereça uma interpretação favorável para os contribuintes, é importante estar ciente de que a Receita Federal pode recorrer ou propor alterações legislativas para ajustar a lacuna identificada pelo judiciário. Advogados e consultores tributários devem permanecer vigilantes e prontos para adaptar suas estratégias conforme necessário.
A decisão da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo representa um avanço significativo na interpretação das normas aplicáveis à doação de cotas. Este entendimento judicial não apenas facilita o planejamento sucessório para empresários, mas também reforça a importância da conformidade legal e da segurança jurídica nas operações empresariais. Para garantir que todos os aspectos legais e tributários sejam devidamente considerados, é essencial contar com assessoria jurídica especializada.
O JCM Advogados Associados permanece atento a todas as novidades e decisões para mantê-los sempre atualizados e permanecemos à disposição para solucionar suas dúvidas sobre o tema.
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