Por: Walace Felix
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a legalidade das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes ao sistema de compensação de energia elétrica. A decisão, proferida no final de junho de 2024, valida as regulamentações que permitem a consumidores de energia solar e outras fontes renováveis compensarem a energia gerada e não consumida, utilizando créditos em suas contas de luz.
A disputa judicial envolve questionamentos sobre a validade das normas da Aneel que regem o sistema de compensação de energia, conhecido como “net metering”. Esse sistema permite que consumidores que geram sua própria energia, como por meio de painéis solares, possam injetar o excedente na rede elétrica e receber créditos que abatem o consumo futuro. A ação judicial foi movida por associações de concessionárias de energia elétrica, que alegavam prejuízos financeiros decorrentes da compensação de créditos de energia.
A Aneel, apoiada pela Advocacia Geral da União (AGU), argumentou que as normas são fundamentais para incentivar a geração distribuída de energia renovável no Brasil, contribuindo para a sustentabilidade energética e redução de custos para os consumidores. A AGU destacou que as regras foram criadas em conformidade com a legislação vigente e visam promover um equilíbrio justo entre os interesses dos consumidores e das concessionárias de energia. A AGU também ressaltou que a compensação de energia é um mecanismo essencial para fomentar o uso de fontes renováveis, reduzir a dependência de fontes fósseis e auxiliar no cumprimento das metas ambientais do país.
As concessionárias de energia elétrica que contestaram as normas da Aneel argumentaram que o sistema de compensação de energia causava uma distorção no mercado, resultando em perda de receita para as empresas e consequente aumento de custos para os consumidores que não possuem sistemas de geração distribuída. Elas alegaram que a redistribuição dos custos poderia prejudicar a sustentabilidade econômica das concessionárias e impactar negativamente a manutenção e expansão da infraestrutura de rede elétrica.
Essa decisão reforça a segurança jurídica para investidores e consumidores que adotam fontes de energia renovável, garantindo a continuidade dos incentivos previstos nas normas da Aneel. Isso é particularmente relevante em um momento de crescente adoção de tecnologias sustentáveis e de esforços para diversificar a matriz energética brasileira. A confirmação da legalidade das normas pela justiça deve atrair novos investimentos no setor de energia renovável, aumentando a competitividade e a inovação no mercado energético.
A decisão do TRF2 foi bem recebida por entidades do setor de energia renovável e por associações de consumidores, que veem na medida um reconhecimento da importância da geração distribuída para a democratização do acesso à energia limpa. Organizações ambientalistas também celebraram a decisão, destacando que a manutenção das normas da Aneel é crucial para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para o avanço das políticas de combate às mudanças climáticas.
Ao validar as normas da Aneel, o TRF2 não apenas reafirma a legalidade do sistema de compensação de energia, mas também fortalece as políticas de incentivo à geração distribuída de energia renovável no Brasil. A decisão é um passo significativo para a consolidação de um mercado de energia mais sustentável e economicamente viável, alinhado aos compromissos ambientais e aos objetivos de desenvolvimento sustentável do país.
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