Por Paula Neves
No esforço contínuo de promover a transparência e a participação cidadã na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma nova Consulta Pública foi inaugurada em 16 de agosto deste ano (2023), através da Plataforma Participa Mais Brasil. Essa iniciativa abre à população a oportunidade de expressar suas opiniões sobre o Estudo Preliminar referente ao tratamento de informações pessoais com base na hipótese legal de legítimo interesse, destacada no artigo 7º, inciso IX, da LGPD.
Até o dia 15 de setembro, todos os interessados poderão contribuir com suas perspectivas sobre o tema. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está conduzindo essa consulta de maneira exclusiva pela plataforma Participa Mais Brasil, permitindo que todos os cidadãos interessem-se e participem ativamente na criação de políticas públicas e nos processos de tomada de decisão em diversos órgãos.
O foco principal do Estudo Preliminar é a análise das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados Pessoais, com um enfoque particular na hipótese do legítimo interesse que, até o momento, não há uma definição exaustiva e taxativa sobre. Esse estudo visa enriquecer o Guia Orientativo da ANPD sobre essa hipótese legal, unindo o conhecimento prático dos agentes de tratamento de dados com a expertise já consolidada pela autarquia. A intenção é fornecer diretrizes mais claras e abrangentes para o tratamento responsável e ético de informações pessoais com base no legítimo interesse.
A abertura desta consulta pública e o enfoque no estudo preliminar estão alinhados com os princípios fundamentais da LGPD, que destacam a importância da Autoridade em ouvir a sociedade e os diversos agentes antes de tomar decisões que impactam a todos. A transparência e a participação são valores centrais nesse processo, garantindo que a legislação seja moldada de acordo com as necessidades e expectativas da população, sendo estes os titulares de dados.
A Plataforma Participa Mais Brasil tem sido a ferramenta-chave para promover essa inclusão cidadã. Ao permitir que os cidadãos compartilhem suas opiniões e sugestões, a plataforma se torna um espaço valioso para o engajamento democrático. Todos os incentivos e contribuições feitos pelos cidadãos estão disponíveis para consulta pública, reforçando a transparência no processo de tomada de decisão.
Nesse contexto de constante evolução da regulamentação de proteção de dados, a consulta pública desempenha um papel crucial na definição de diretrizes claras e eficazes tanto para os titulares de dados quanto para os agentes de tratamento. A participação ativa nesse processo é uma oportunidade única para moldar o futuro das práticas de tratamento de dados pessoais, assegurando que a legislação esteja alinhada com as necessidades, demandas e valores da população brasileira.
Para participar, é necessário possuir um login na plataforma, o que também garante a autenticidade das contribuições enviadas, em linha com as disposições da LGPD. Os detalhes sobre o funcionamento da Plataforma Participa Mais Brasil podem ser obtidos acessando o site oficial.
O JCM Advogados Associados permanece atento a todas as novidades e decisões do Direito Digital e LGPD para mantê-los sempre atualizados e permanecemos à disposição para solucionar suas dúvidas sobre o tema.
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