Por:   Stephanie Cordeiro de Lima Silva

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) questionou oficialmente a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre um acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Economia e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que libera dados da Identidade Civil Nacional (ICN) para utilização dos bancos.

O Acordo de Cooperação nº 27/2021, vinculado à Secretaria de Governo Digital (SDG), oferece acesso aos dados pessoais da ICN, inclusive dados sensíveis (de origem biométrica e eleitoral, por exemplo). Para a equipe de especialistas do Idec, o referido acordo viola potencialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pela aparente ausência dos critérios estipulados na legislação.

O acordo permite o acesso aos cadastros de dados da ICN, que incluem os dados da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e do Centro Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). A referida base de dados é responsável pela criação do Documento Nacional de Identidade (DNI), além de ser utilizada na plataforma Gov.br, que centraliza todas as informações e serviços públicos como o ConecteSUS, os serviços do INEP (ENEM, SISU, FIES e PROUNI), a Carteira Digital de Trânsito, a Carteira de Trabalho Digital; o Portal Meu INSS, e Serviços da Receita Federal.

Para o Idec falta transparência no acordo, uma vez que os cidadãos não foram consultados tão pouco informados sobre a liberação do acesso aos dados e há conflito entre as finalidades iniciais de coleta de dados, realizada pelo Poder Público e a ora acordada com a ABBC, conforme explanado no ofício direcionado a ANPD: “Tratam-se de objetivos extremamente amplos e abstratos, que utilizam os dados pessoais dos cidadãos coletados inicialmente para a finalidade de execução de política pública para melhorias dos aplicativos do Governo, mas também para uma melhoria não justificada e pouco transparente dos aplicativos de bancos”.

O questionamento do Idec demonstra o compromisso do instituto com os titulares de dados, enquanto consumidores. Para maiores esclarecimentos sobre o assunto entre em contato com a JCM, através do e-mail: lgpdbh@jcm.adv.br.