PREVIC DIVULGA ESTRUTURA A TERMO DE TAXA DE JUROS MÉDIA, PARA EXERCÍCIO DE 2020

A Diretoria de Fiscalização e Monitoramento (DIFIS) da PREVIC, publicou nesta sexta-feira (24/04/2020), a Portaria PREVIC/DIFIS nº 292, de 08/04/2020, que divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2020, de que trata a Instrução PREVIC nº 10, de 30/11/2018. Essa Portaria estrará em vigor em 30/04/2020.

Fica estabelecido, para o exercício de 2020, a aplicação da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para definição da taxa de juros parâmetros de que trata o artigo 6º da Instrução PREVIC nº 10/2018, o disposto no Anexo I da Portaria em questão.

A taxa de juros parâmetros prevista no artigo supracitado, corresponde àquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média seja o mais próximo à duração do passivo do respectivo Plano de Benefícios.

A Portaria PREVIC nº 292/2020, também revogou a Portaria nº 300, de 12/04/2019, a Portaria nº 363, de 26/04/2018, a Portaria nº 375, de 17/04/2017, bem como a Portaria nº 186, de 28/04/2016. 

Para visualização ao Anexo I da Portaria nº 292/2020, bem como para sua leitura na íntegra, acesse: https://www.editoraroncarati.com.br/v2/Diario-Oficial/Diario-Oficial/PORTARIA-PREVIC-DIFIS-N%C2%BA-292-DE-08-04-2020.html

A JCM Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados se coloca à disposição para dirimir dúvidas a respeito da matéria, por meio de seus Consultores que podem ser contatados pelo e-mail consultoriaprevidenciaria@jcm.adv.br.