seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia 5 de agosto de 2020

STF deu fim ao julgamento acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade

Na última terça-feira (04/08/2020), o Supremo Tribunal Federal deu fim ao julgamento acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. ⠀

Por 7 votos a 4, o entendimento firmado foi favorável ao contribuinte, restando definido que o salário-maternidade deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.⠀

A decisão foi dada em Repercussão Geral, ou seja, apesar de proferido nos autos de um processo específico, o entendimento deverá ser observado por todos os demais Tribunais e instâncias.⠀

A inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade foi reconhecida ao argumento de que a verba não possui natureza remuneratória, mas, sim, de benefício previdenciário. E apenas sobre verbas remuneratórias, que configuram efetivamente o salário do empregado, devem incidir as contribuições.⠀

O voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, foi exatamente nesse sentido – Como a Constituição da República prevê que as contribuições incidirão sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física, não poderia a Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social), determinar que o salário-maternidade, enquanto benefício, integre o salário de contribuição, sob pena de criar uma nova fonte de custeio, diversa da prevista pela Constituição.⠀

O novo entendimento firmado é de extrema relevância

(i) econômica, por resultar na redução da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, calculada em 20% sobre a folha, em razão da supressão do salário-maternidade do salário de contribuição;⠀

(ii) social, na medida em que representa a eliminação de um dos fatores que contribui para a desigualdade de gênero no mercado de trabalho. ⠀

Para maiores informações, entre em contato com nossa equipe Tributária (tributario@jcm.adv.br).⠀

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários
CEP: 30130-006 como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis
sala 911/912 - Asa Sul
CEP: 70070-935 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar - Centro
CEP: 89251-000 como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

NOVO ENDEREÇO

Rua Santa Luzia, 651
14º andar - Centro
CEP 20030-041 como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

NOVO ENDEREÇO

Rua Tabapuã, 627
4º andar - Itaim Bibi
CEP: 04533-012 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br