SALÁRIO MÍNIMO 2020

Foi publicado no Diário Oficial do dia 31/12/2019, a Medida Provisória nº 916/2019, que fixa, a partir de 1º de janeiro de 2020, o novo valor do salário mínimo mensal em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

A partir da publicação do novo valor, todos os trabalhadores que recebem salário mínimo tem garantido o reajuste em relação à 2019, o qual já incidirá no salário referente ao mês de janeiro de 2020.

A seguir a íntegra da referida Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Para maiores informações, entre em contato com a equipe trabalhista do escritório JCM Advogados, trabalhista@jcm.adv.br .