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Resolução n.º 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional

🚨 Resolução n.º 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional⠀

Na última quarta-feira, dia 18 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n.º 152 de 2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou o prazo para recolhimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).⠀

Tal medida busca amenizar uma parte dos impactos sofridos pelas empresas de menor porte por força da atual pandemia de COVID-19, que está desacelerando a economia mundial.⠀

Segundo a referida Resolução, o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter seu vencimento em 20 de outubro de 2020; o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ter seu vencimento em 20 de novembro de 2020; e o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passa a ter seu vencimento em 21 de dezembro de 2020.⠀

A Resolução em comento estabelece ainda, no parágrafo único do art. 2º, que tais prorrogações não implicam direito à restituição dos valores eventualmente já recolhidos pelos contribuintes.⠀

É importante destacar que, segundo as regras então vigentes, nos meses de outubro, novembro e dezembro terão recolhimentos referentes a dois períodos de apuração: os ordinários e os prorrogados pela Resolução n.º 152 de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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