- Publicada Lei que modifica os valores da tabela progressiva mensal do IRPF.
- Publicada a MP que institui o Plano Brasil Soberano, que inclui medidas como linhas de crédito, prorrogação de prazos do regime de drawback, diferimento de tributos federais, “novo Reintegra” etc.
- RFB publica comunicado para informar que os débitos trimestrais de IRPJ e CSLL não podem mais ter vinculação de DCOMP na DCTFWeb.
- RFB publica Instrução Normativa sobre o Repetro-Sped, visando eliminar ambiguidade interpretativa sobre a elegibilidade de alguns itens.
- RFB informa alteração no acesso à consulta da Taxa Selic.
- RFB disponibiliza sistema online para a entrega da DITR – 2025.
- RFB destaca que a partir de janeiro de 2026 a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) será obrigatória a fim de simplificar cotidiano das empresas, e os municípios devem formalizar convênios para evitar a suspensão de transferências voluntárias da União.
- CARF convoca a Segunda e a Terceira Turmas da CSRF e define procedimento para análise e votação de enunciado de súmula.
- CARF divulga pautas de julgamento de agosto/2025, além das suplementações, retificações, salas e composição das sessões.
- SEFAZ/MG publica Instrução Normativa que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços no âmbito da Administração.
- Estado de Minas Gerais publica Decreto que tem como objetivo estender o benefício de redução de base de cálculo do ICMS sobre a carne às saídas promovidas pelos demais estabelecimentos do industrializador, encomendante e detentor de Regime Especial.
