Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na edição de 17.06.2020, a Portaria do Ministério da Economia n.º 245 de 2020, que, ante o cenário de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06 de 2020, prorrogou o recolhimento de tributos federais.

Referida Portaria prorroga o prazo para recolhimento de Contribuições Previdenciárias, PIS e COFINS da competência de maio de 2020, que deverão ser recolhidas no prazo de vencimento dos valores devidos na competência de outubro de 2020.

Para acesso a Portaria e leitura da mesma na íntegra acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

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