seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia 10 de agosto de 2020

PORTARIA Nº 249 DA AGU E PGF

SOBRE A TRANSAÇÃO COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM A UNIÃO, QUE PODEM CHEGAR EM ATÉ 70% DE REDUÇÃO

No último dia 09 de julho de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria nº 249, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela PGF e dos créditos cuja cobrança compete à PGU.

Sua finalidade é a resolução de litígios administrativos ou judiciais, com pessoas físicas ou jurídicas, cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. 

A Portaria prevê pagamento de entrada e o adimplemento do valor remanescente poderá ser reduzido em até 70% para as pessoas físicas, e 25% para as pessoas jurídicas, em ambos os casos, por meio de parcelamento.

Para acesso a Postaria e leitura da mesma na íntegra acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-249-de-8-de-julho-de-2020-265869037

A JCM Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados se coloca à disposição para dirimir dúvidas a respeito da matéria, por meio de seus Consultores que podem ser contatados pelo e-mail tributariorj@jcm.adv.br.

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis,
Salas 911/912 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

Av. Erasmo Braga, 277
13º andar como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

Av. Paulista, 807
conj. 1822 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br

Vitória

Rua Neves Armond, 210
7º andar como chegar

+55 27 3315 5354

es@jcm.adv.br