seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia

Nova decisão de Gilmar Mendes amplia a polêmica em torno do índice aplicado em correção monetária em ações trabalhistas

Uma nova decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ampliou a polêmica em torno do índice aplicado em correção monetária em ações trabalhistas. Ele negou pedido da PGR contra a decisão do último fim de semana, na qual determinou-se a suspensão de todos os processos em curso na JT que envolvam discussão sobre índice que correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas.

A controvérsia gira em torno da aplicação da TR -Taxa Referencial ou do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

O ministro afirmou que a decisão cautelar recorrida “visou à preservação do resultado útil de uma eventual declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade” dos dispositivos da CLT em análise.

O relator consignou ser inegável que a eventual conclusão do julgamento tem o condão de agravar o quadro de insegurança jurídica, além de ser capaz de provocar danos de difícil reparação.

No que tange ao alcance da decisão de suspensão nacional dos processos, Gilmar esclareceu que a medida cautelar não impede o andamento dos processos, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

Como negou o pedido para reformar a decisão, conforme solicitado pela PGR, a confusão prossegue. Segundo ele, a liminar anterior continua válida em sua totalidade.

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis,
Salas 911/912 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

Av. Erasmo Braga, 277
13º andar como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

Av. Paulista, 807
conj. 1822 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br

Vitória

Rua Neves Armond, 210
7º andar como chegar

+55 27 3315 5354

es@jcm.adv.br