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notícia 17 de junho de 2020

MP 936 – Senado autoriza governo a prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários enquanto durar o período de calamidade pública

Nesta terça-feira (16/06/20), o Plenário do Senado deu aval para o governo prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salários enquanto durar o período de calamidade pública, ou seja, até o fim do ano. O período de adiamento, porém, dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Os senadores aprovaram a medida provisória sobre o tema por 75 votos favoráveis e nenhum contrário.

O texto original da Medida Provisória 936/2020 autorizava a suspensão de contratos por até 60 dias e a redução de jornada, por até 90 dias. Com a mudança, as empresas poderão estender o período de suspensão ou redução.

As principais alterações na MP 936/2020 (mantidas pelo Senado) foram: 

  • Possibilidade de ampliação dos prazos máximos de suspensão de contratos e redução de jornada/salário por ato do poder Executivo;
  • Mudanças na pactuação dos acordos, com ajustes em critérios para acordos individuais;
  • PLR – Comissão paritária com 10 dias para sindicato indicar representante e definição de que são inválidos os pagamentos a título de PLR, apenas os feitos em excedente ao segundo ou os feitos em periodicidade inferior a um trimestre civil;
  • Desoneração da folha – Prorrogação em setores até o fim de 2021;
  • Ultratividade das normas coletivas durante o período de calamidade, exceto para reajustes e seus reflexos em cláusulas econômicas.

As principais alterações na MP 936/2020  (retiradas pelo Senado) foram

  • A substituição do cálculo da correção de débitos trabalhistas da TR para o IPCA-E e o esclarecimento de que a correção incidia entre a condenação e o pagamento;
  • A definição de que o fornecimento de alimentação de qualquer tipo não possui natureza salarial e não é tributável;
  • Permissão para substituir o depósito recursal, inclusive aquele realizado antes da Reforma Trabalhista, pela fiança bancária ou por seguro garantia judicial;
  • Ampliação da margem de empréstimos consignados;
  • Mudanças na 7ª e 8ª hora do trabalhador bancário.

O governo deve sancionar rapidamente o projeto. Uma das preocupações da equipe econômica e de alguns setores é com acordos de suspensão fechados no início de abril e que venceram no início deste mês. Ou seja, as empresas dependem da prorrogação para continuar com os contratos suspensos por mais um período a partir de julho.

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