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notícia 6 de maio de 2022

Medida Provisória Sistema Eletrônico dos Registros Públicos avança e é aprovada na Câmara dos Deputados Federais

Por Igor Moriyama

A Medida Provisória (MP) 1.085/2021 surgiu para construir o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), um meio virtual com conexão entre ofícios/cartórios em todo o Brasil, tendo o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e as incorporações imobiliárias, bem como fornecer uma maior unicidade e troca de dados. Neste sistema os atos registrados nos cartórios poderão ser visualizados digitalmente, sendo que os documentos poderão ser compartilhados entre cartórios, usuários e o poder público.

Nós da JCM Advogados já falamos sobre tal MP com maiores detalhes em noticia anterior, que pode ser acessada no seguinte link: https://jcm.adv.br/noticia/mp-1-085-2021-um-passo-importante-rumo-a-informatizacao-de-servicos-cartoriais/.

Agora a MP, que entrou em vigor em dezembro de 2021 para início da construção do SERP, está em rumos de ser ratificada pelo Poder Legislativo, deixando seu caráter provisório. O texto legal foi recepcionado para a análise da Câmara dos Deputados Federais. O plenário do órgão fez alguns acordos quanto a votação do tema e o texto original foi aprovado essa semana. Agora ele segue para apreciação do Senado Federal onde as sugestões de emendas poderão ser trabalhadas.

O texto aprovado fixa a unicidade do sistema até a data de 31 de janeiro de 2023, sendo que os recursos para sua manutenção serão avindos de um fundo com subvenção dos próprios cartórios. Por sua vez, a operação do sistema em esfera nacional será de responsabilidade de uma pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, que deve atuar conforme as delimitações a serem fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

A JCM Advogados manterá diligente acompanhamento do tema para deixar seus clientes sempre atualizados. Para maiores esclarecimentos sobre o assunto entre em contato com a JCM, através do e-mail empresarial@jcm.adv.br.

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