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notícia 28 de março de 2016

Junta Comercial de Minas Gerais Implanta Registro de Atos Societários 100% Digital

Desde o dia 07 de março de 2016, o registro de atos societários na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) é realizado de forma digital, ou seja, exclusivamente pela internet. Os registros dos atos são carregados em sistema eletrônico disponível no site da JUCEMG (www.jucemg.mg.gov.br), e serão assinados digitalmente por certificado digital, emitido no formato e-CPF A3 (cartão ou Token) padrão ICP Brasil.

No processo eletrônico, é exigida a assinatura, via certificado digital, de todos os sócios, acionistas, cooperados e administradores responsáveis pelo documento submetido a registro, tal como ocorre na via física. Dessa forma, é de suma importância que os sócios, acionistas, cooperados e administradores providenciem certificado digital para a assinatura dos documentos que serão arquivados na JUCEMG, bem como façam o registro no sistema eletrônico da JUCEMG.

Vale dizer que a JCMB permanecerá responsável pelos trâmites de registro dos atos de seus clientes na JUCEMG, mas as assinaturas digitais dos documentos serão de responsabilidade dos clientes, através de login no site da JUCEMG e acesso ao campo Registro Digital.

A JUCEMG permite que sejam outorgadas procurações específicas para o Registro Digital, de modo que os sócios, acionistas, cooperados e administradores, que não possuam certificado digital, possam outorgar poderes para que outra pessoa assine eletronicamente o documento, em seu nome. Esta procuração deverá ser previamente arquivada na Junta Comercial.

A equipe Empresarial da JCMB Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos, bem como para auxiliar seus clientes nos procedimentos de adaptação ao novo sistema da JUCEMG.

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