A Revista Dialética do Direito Tributário nº 240 traz o artigo O Princípio da Pessoalidade da Pena e sua Aplicação na Imputação de Responsabilidade no que tange à Multa Qualificada, prevista no Parágrafo 1º, Artigo 44, da Lei Federal nº 9.430/1996 de autoria do sócio da JCMB advogados, Flávio Machado Vilhena Dias.
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