seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia

Intervalo intrajornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural, concedido além do período estabelecido pela Lei nº 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha, do Paraná, de pagar como extra um intervalo de 30 minutos para o café concedido a um trabalhador rural. A decisão, em julgamento de embargos (RR-932-60.2010.5.09.0325), reformou entendimento da 8ª Turma do TST, que havia condenado a usina a integrar os 30 minutos da pausa para o café à jornada de trabalho, com os consequentes reflexos. Para a Turma, a concessão de um segundo intervalo, sem previsão legal, foi um ato discricionário do empregador e caracterizava tempo à sua disposição. Segundo a Lei 5.889/1973, em qualquer trabalho rural contínuo de duração superior a seis horas será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação “observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho”. Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Fonte: Valor Econômico

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis,
Salas 911/912 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

Av. Erasmo Braga, 277
13º andar como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

Av. Paulista, 807
conj. 1822 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br

Vitória

Rua Neves Armond, 210
7º andar como chegar

+55 27 3315 5354

es@jcm.adv.br