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notícia 8 de maio de 2020

ATO do Congresso Nacional prorroga a vigência das Medidas Provisórias Nº 927 e 928 por mais 60 dias.

Foi publicado no diário oficial desta sexta-feira (08/05), ato do presidente da mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, e, também, da Medida Provisória n.º 928, de 23 de março de 2020, por mais sessenta dias. 

A MP n.º 927 foi responsável por estabelecer as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência do Covid-19, tais como o teletrabalho, o banco de horas, assim como a antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, diferimento do pagamento do FGTS, entre outros. 

A MP n.º 928, por sua vez, foi responsável por revogar a medida de direcionamento do trabalhador para qualificação, com a possibilidade suspensão do contrato de trabalho, a qual havia sido editada pela MP n.º 927, no dia anterior, além de alterar o texto da Lei n.º 13.979/2020.

Confira a integra dos atos aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-32-de-2020-255871677 e www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-33-de-2020-255871711

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