Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025

Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17/06/2025, a Portaria RFB nº 549/2025, que institui o Projeto Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços.

O Projeto, fruto de parceria da Receita Federal com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), possibilitará a participação direta de contribuintes na experimentação das soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS, contribuindo para o melhoramento dos sistemas e possibilitando a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econômicos antes mesmo da implementação efetiva da CBS.

Poderão participar do Projeto as empresas que possuírem relacionamento prévio com a Receita Federal ou forem indicadas pelas entidades discriminadas na Portaria, participação esta que deve ocorrer sob convite da Receita Federal, aceite expresso da empresa contribuinte e publicação dos nomes dos habilitados à participação no Diário Oficial.

Segundo a Receita Federal, a expectativa é de que cerca de 500 empresas participem da iniciativa, selecionadas com base em critérios técnicos, institucionais e de representatividade econômica, cuja entrada será escalonada ao longo do segundo semestre de 2025, conforme o avanço do desenvolvimento técnico das soluções.

A medida é parte fundamental do processo de implantação da CBS, notadamente dos sistemas de registro fiscal e controle de arrecadação do tributo, que deverão estar prontos para uso a partir do ano que vem, quando começa a fase de calibragem das alíquotas da CBS e do IBS.

A JCM está acompanhando as mudanças relacionadas com a Reforma Tributária e está preparada para auxilia-lo neste momento.