seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia

Aprovada lei que determina o fim do voto de qualidade no CARF

Foi publicada, nesta terça-feira, a Lei n. 13.988 que põe fim ao voto de desempate da Fazenda no CARF. 

Trata-se da conversão da MP n. 899 (MP do Contribuinte legal) em Lei, em que fica estabelecido, entre outros assuntos que, em caso de empate nos processos administrativos, cujo julgamento ocorre no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a vitória será do contribuinte. 

Em breve síntese, os julgamentos do CARF não terão mais o voto do presidente da Turma ou Câmaras, cargos sempre ocupados por representantes da Fazenda. Assim, em havendo empate nos processos administrativos que discutem a exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte, não sendo mais necessário o voto de desempate que beneficiava a Fazenda/Fisco. 

O tal voto de qualidade vinha sendo discutido já há um bom tempo, inclusive judicialmente. Acreditamos que essa inovação legal sedimenta princípios constitucionais básicos. 

A lei também regula as condições e requisitos para solucionar conflitos fiscais, entre a Fazenda e os contribuintes, oferecendo possibilidade de renegociação de dívidas tributárias.

Nossa equipe tributária está à disposição para fornecer maiores informações: tributario@jcm.adv.br.

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis,
Salas 911/912 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

Av. Erasmo Braga, 277
13º andar como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

Av. Paulista, 807
conj. 1822 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br

Vitória

Rua Neves Armond, 210
7º andar como chegar

+55 27 3315 5354

es@jcm.adv.br