A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, recentemente, a Resolução nº 6.068/2025, que estabelece novas regras para o setor de transporte rodoviário de cargas e amplia o escopo da fiscalização sobre a regularidade das apólices de seguros obrigatórios exigidas dos transportadores com Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
A partir da nova regulamentação, passa a ser fiscalizada, além da contratação do seguro RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), a existência e validade dos seguros RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga) e RCV (Responsabilidade Civil do Veículo).
Embora já previstos em normas anteriores e na Lei nº. 14.599/2023 – Marco Legal do Transporte Rodoviário de Cargas –, esses seguros agora compõem, de forma expressa, o conjunto de documentos obrigatórios para emissão, renovação ou manutenção do RNTRC – condição essencial para o exercício regular da atividade de transporte.
O seguro RCV, em especial, é direcionado à cobertura de danos causados a terceiros (veículos, estruturas e pessoas) em acidentes com veículos de carga, sendo especialmente relevante em operações realizadas com transportadores autônomos ou equiparados.
Essa intensificação na fiscalização tende a gerar impactos financeiros e operacionais para o setor, uma vez que empresas que ainda não contratavam tais seguros deverão se adequar à nova realidade regulatória. Como consequência, há possibilidade de reajustes no custo do frete, com potenciais efeitos sobre os preços ao consumidor final, em segmentos que dependem fortemente do transporte rodoviário.
Diante disso, recomenda-se que transportadoras e operadores logísticos verifiquem a conformidade com as novas exigências e adotem as medidas necessárias para evitar sanções, suspensão de registros ou impedimentos operacionais.
A equipe da JCM Advogados e Consultores acompanha de forma contínua as atualizações regulatórias do setor e permanece à disposição para auxiliá-lo no processo de adequação, bem como para oferecer suporte jurídico e técnico na gestão de riscos contratuais e regulatórios.
