LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

O Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que entra em vigência em 14 agosto de 2020. Apesar das sanções terem sido prorrogadas para agosto de 2021, a obrigação de implantação das exigências legais inicia com a vigência da lei.

Nesse cenário, muito embora ainda não exista uma norma específica punitiva, nada impede que a empresa seja acionada judicialmente pelo descumprimento da norma. Sendo assim, se este descumprimento vier a gerar dano ao requerente (moral ou material), a empresa pode ser penalizada com base na LGPD.

A LGPD regulamenta a forma como serão tratados os dados pessoais no Brasil. As empresas dos setores público e privado deverão alinhar as práticas de coleta, utilização, tratamento e armazenamento dos dados pessoais de seus empregados.

Pensando em esclarecer os principais pontos da LGPD nosso Audit & Law Team sob coordenação do Sócio Gustavo Xavier desenvolveu um material dissecando a LGPD e o porque você deve se adptar mesma.