CCJ aprova o PRS 13/2017, que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou há pouco nesta quarta-feira (23) um projeto de resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) (PRS 13/2017) que suspende a cobrança do Funrural, conhecido como a Previdência do trabalhador no campo. Com quórum de 17 senadores, 16 votaram pelo prosseguimento do projeto e rejeição da emenda nº 1 e apenas 1 contra.

Agora, se não houver recurso por parte do governo em um prazo de cinco dias e que deve ser subscrito por nove senadores, a situação fica decidida. Na semana passada, a votação da resolução havia sido adiada por falta de quórum na Comissão.

O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.

O Senado tem competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e em 2011 o STF proferiu decisão anulando a cobrança prevista na lei de 1992. No entender dos produtores rurais, o PRS de Kátia Abreu, se aprovado, sacramenta o fim da cobrança.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), havia apresentado uma emenda ao PRS, restringindo seus efeitos à lei de 1992, e não à legislação posterior. Em 2001, foi sancionada a Lei 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março deste ano, o STF julgou constitucional a lei de 2001. Três semanas depois, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o PRS 13.

O relator na CCJ, Jader Barbalho (PMDB-PA), já havia dado parecer favorável ao projeto de Kátia Abreu e sido contrário à emenda de Jucá.

A vice-presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), entende que a aprovação abre espaço para uma nova perspectiva de negociação.

fonte: Notícias Agrícolas