seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
notícia

Justiça do Trabalho de Minas Gerais nega reintegração a portadora de câncer por falta de prova de que a dispensa teria sido discriminatória

A dispensa de empregado sem justa causa é garantida pelo ordenamento jurídico, sendo um direito do empregador. Mas não se trata de um direito absoluto, encontrando limites, por exemplo, no princípio da não discriminação, assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, a Súmula 443 do TST pacificou o entendimento jurisprudencial de que a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória, assegurando o direito à reintegração no emprego diante da nulidade do ato.

Foi exatamente com base nessa súmula que uma trabalhadora, portadora de câncer no intestino, procurou a Justiça do Trabalho para pedir a nulidade de sua dispensa e consequente reintegração ao emprego. No entanto, por não identificar a discriminação no ato de dispensa, o juiz de 1º Grau indeferiu a pretensão. A sentença foi confirmada pela 9ª Turma do TRT de Minas.

Atuando como relator, o juiz convocado Márcio José Zebende considerou que, de fato, as provas apresentadas não autorizavam a conclusão de dispensa por motivos discriminatórios. Embora reconhecendo se tratar de doença grave, da qual o empregador tinha ciência, ficou demonstrado que a reclamante estava apta para o trabalho quando foi dispensada. Nesse sentido, revelaram o exame demissional e o próprio depoimento da reclamante. Ela contou que depois que saiu da reclamada trabalhou em outros três lugares, sendo o último seu atual emprego.

“A única hipótese para a configuração da ilegitimidade da dispensa seria a comprovação do seu cunho discriminatório, o qual não restou comprovado nos autos”, destacou o magistrado. Para ele, embora a doença seja grave, não possui potencial discriminatório capaz de estigmatizar seu portador.

A conclusão alcançada foi a de que a dispensa sem justa causa operada não teve qualquer relação com a doença que acomete a reclamante. O julgador entendeu que a rescisão, no caso, decorreu de ato de manifestação de vontade do empregador, em uso regular de seu direito potestativo. Acompanhando o entendimento, a Turma julgadora negou provimento ao recurso.

( 0002169-40.2013.5.03.0019 AIRR )
 

Link: TRT

Belo Horizonte

Av. Afonso Pena, 2.951
Funcionários como chegar

+55 31 2128 3585

bh@jcm.adv.br

Brasília

SAS, Quadra 1, Bloco M
Ed. Libertas Brasilis,
Salas 911/912 como chegar

+55 61 3322 8088

bsb@jcm.adv.br

Jaraguá do Sul

Av. Getúlio Vargas, 827
2º andar como chegar

+55 47 3276 1010

sc@jcm.adv.br

Rio de Janeiro

Av. Erasmo Braga, 277
13º andar como chegar

+55 21 2526 7007

rj@jcm.adv.br

São Paulo

Av. Paulista, 807
conj. 1822 como chegar

+55 11 3286 0532

sp@jcm.adv.br

Vitória

Rua Neves Armond, 210
7º andar como chegar

+55 27 3315 5354

es@jcm.adv.br